Questão nº 44
Questão de Administração · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 44)
FGV2022Secretário AssistenteAdministração
Gabarito: Bver comentário ↓
Assinale a opção que indica uma característica das autarquias, figura jurídica representada por entidades como o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM).
- AA obrigatoriedade do uso das normas da CLT para seus funcionários.
- BA necessidade de elaboração de lei para a sua criação. (alternativa correta)
- CO patrimônio composto exclusivamente por bens regidos pelo direito privado.
- DA vedação à execução de atividades típicas de Estado.
- EA impossibilidade de realização de concurso público para contratação de pessoal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas de interesse público, com autonomia administrativa e financeira, mas sempre sob controle estatal.
- (A) Incorreta: A regra geral para funcionários de autarquias é o regime estatutário (servidores públicos), não a CLT, que se aplica a empregados públicos.
- (B) Correta: A criação de autarquias exige sempre uma lei específica, conforme o Art. 37, XIX da Constituição Federal, garantindo a legalidade e o controle democrático sobre sua existência.
- (C) Incorreta: O patrimônio das autarquias é composto por bens públicos, regidos pelo direito público, e não exclusivamente por bens de direito privado.
- (D) Incorreta: Autarquias são criadas justamente para executar atividades típicas de Estado (como fiscalização, previdência, ensino), de forma descentralizada.
- (E) Incorreta: A realização de concurso público é a regra constitucional para a contratação de pessoal em autarquias, garantindo a impessoalidade e a meritocracia.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Secretário Assistente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.