Questão de Administração · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 31)

O Regime Jurídico Administrativo é o conjunto de princípios e regras que dita como a Administração Pública deve agir, sempre buscando o interesse da coletividade, o que lhe confere poderes especiais (prerrogativas) mas também a submete a deveres rigorosos.

(A) Incorreta: A jurisdição dual refere-se a um sistema judicial com tribunais separados para questões administrativas e comuns, como na França. Não é o regime que define a atuação superior do Estado, mas sim uma estrutura de resolução de conflitos.
(B) Incorreta: O contencioso administrativo é o sistema de litígios e recursos administrativos, ou seja, as formas de contestar decisões da Administração. É uma consequência do regime jurídico administrativo, não o regime em si.
(C) Incorreta: O sistema confederativo é uma forma de organização de Estados, onde unidades soberanas se unem, mas mantêm grande autonomia. Não tem relação com a atuação do Estado em relação aos particulares.
(D) Correta: O regime jurídico administrativo é exatamente o conjunto de normas e princípios que confere ao Estado sua posição de supremacia (prerrogativas) e o submete a deveres (sujeições) na busca do interesse público, caracterizando a relação poder-dever.
(E) Incorreta: O _common law_ é um sistema jurídico baseado em precedentes judiciais (jurisprudência), típico de países anglo-saxões. O Brasil adota o sistema de direito codificado (civil law), e este conceito não se refere aos princípios da administração pública.