Questão de Psicologia · FGV MPAL 2018 (nº 61)

Quando uma pessoa menor de 18 anos comete algo que seria um crime para um adulto, chamamos de ato infracional. A resposta da justiça para esses casos não é uma "pena" de prisão, mas sim uma medida socioeducativa, que busca educar, ressocializar e proteger o adolescente.

• (A) Incorreta: Douglas tem 16 anos, sendo um adolescente. Adolescentes que cometem atos infracionais não cumprem "pena" nem são enviados a "unidade prisional convencional" (prisões para adultos), mesmo que o ato infracional corresponda a um crime hediondo. Eles cumprem medidas socioeducativas em instituições específicas para adolescentes.
• (B) Incorreta: No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos. Douglas, com 16 anos, é legalmente considerado um adolescente e, portanto, inimputável (não pode ser responsabilizado criminalmente como um adulto). Ele responde por ato infracional, não por crime, e está sujeito a medidas socioeducativas, não a pena. A lei brasileira não reduziu a maioridade penal.
• (C) Incorreta: Embora a dependência química seja um fator importante a ser considerado e tratado, ela não torna Douglas automaticamente "inimputável" no sentido de ser isento de responsabilidade pelo ato infracional (ele já é inimputável pela idade). Além disso, a medida primária para um ato infracional grave não é um "hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" (que é para adultos com transtornos mentais que cometeram crimes), mas sim uma medida socioeducativa, que pode incluir tratamento de saúde.
• (D) Incorreta: A internação é a medida socioeducativa mais grave e pode ser aplicada em casos de ato infracional como o tráfico de drogas. No entanto, a descrição "entidade de acolhimento institucional" é genérica e pode ser confundida com abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco, não necessariamente com as unidades de internação para cumprimento de medida socioeducativa. A armadilha aqui é que a internação pode ser aplicada, mas a alternativa não é a mais completa ou correta no contexto do que deve ser feito, especialmente quando comparada com a E, que foca no caráter cumulativo e protetivo fundamental do ECA.
• (E) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, prevê que as medidas socioeducativas (como a internação, liberdade assistida, etc., que podem ser aplicadas a Douglas) devem ser cumuladas com medidas de proteção sempre que necessário. O histórico de Douglas (abandono escolar, uso de drogas) indica claramente a necessidade de medidas de proteção como tratamento para dependência química e retorno à escolaridade. O objetivo do ECA é a proteção integral e a ressocialização do adolescente.