Questão de Serviço Social · FGV MPAL 2018 (nº 52)

O ECA (Lei nº 8.069/90) rompeu com a antiga "doutrina da situação irregular" (que focava apenas no menor abandonado ou infrator) e adotou a doutrina da proteção integral: TODA criança e TODO adolescente, sem exceção, são sujeitos de direitos e destinatários de políticas públicas. Ou seja, a lei não protege apenas quem está em risco, mas todos os que estão na faixa etária de 0 a 18 anos incompletos (e, em casos específicos, até 21 anos).

• (A) Correta: O ECA é um instrumento universal, que se aplica a todo o conjunto da população infanto-juvenil, independentemente de sua condição social, familiar ou de conduta, pois todos são sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento.
• (B) Incorreta: A armadilha clássica da banca: "menor em situação irregular" é termo da revogada doutrina do Código de Mello Mattos (1979), que tratava a pobreza e o abandono como "irregularidade". O ECA aboliu esse termo e essa visão estigmatizante.
• (C) Incorreta: O ECA não se limita a famílias vulneráveis; ele protege todas as crianças e adolescentes, e as políticas de apoio à família são apenas uma das medidas de proteção, não o público-alvo exclusivo.
• (D) Incorreta: O adolescente que comete ato infracional tem medidas socioeducativas previstas no ECA, mas ele é apenas uma parcela do público protegido, não o foco central da lei.
• (E) Incorreta: Crianças e adolescentes abandonados são um dos públicos que demandam medidas protetivas, mas o ECA não se restringe a eles; a proteção é para todos, inclusive os que vivem em famílias estruturadas.