Questão nº 48
Questão de Legislação · FGV MP-BA 2017 (nº 48)
A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
De acordo com o citado diploma normativo:
- Aos atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo vedada a edição e a utilização de modelos padronizados pela Administração Pública;
- Bos atos da autoridade competente e dos administrados que participem do processo, caso inexista disposição específica, devem ser praticados no prazo de trinta dias;
- Cos autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, vedado o desentranhamento de qualquer documento sem autorização motivada da autoridade competente; (alternativa correta)
- Ddois ou mais administrados não podem, em regra, postular em conjunto, no mesmo processo, ainda que sejam idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido, salvo expressa autorização legal;
- Ea prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo, é admitida, desde que seja garantido ao notificado o exercício do direito ao contraditório, mas é vedada a juntada de prova produzida em processo judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ideia central é que a lei estadual de processo administrativo é um "manual de boas maneiras" do processo: ela exige segurança formal (numeração e rubrica) e liberdade controlada (não exige forma específica, mas veda o que prejudica a defesa). A banca adora inverter o que a lei diz: onde ela permite, a alternativa diz que veda; onde ela veda, a alternativa diz que permite.
- (A) Incorreta: A lei não exige forma determinada para os atos; ela permite a utilização de modelos padronizados, desde que não prejudiquem o direito dos administrados. A pegadinha está em trocar "não dependem de forma" por "dependem de forma determinada".
- (B) Incorreta: O prazo padrão para a prática de atos pela autoridade ou pelo administrado, quando não houver disposição específica, é de cinco dias, e não trinta. A banca usa um número maior para parecer "razoável", mas a lei é mais célere.
- (C) Correta: Exatamente como a lei prevê: as páginas dos autos são numeradas e rubricadas desde a instauração, e o desentranhamento (retirada) de documento exige autorização motivada (justificada) da autoridade competente. Isso garante a integridade e a confiabilidade do processo.
- (D) Incorreta: A lei permite que dois ou mais administrados postulem em conjunto quando forem idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido. A alternativa inverte a regra, dizendo que é vedado, quando na verdade é a exceção permitida.
- (E) Incorreta: A prova emprestada de outro processo administrativo é admitida, mas a lei não veda a juntada de prova produzida em processo judicial; ela apenas exige o contraditório. A armadilha é criar uma proibição que não existe no texto legal.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.