Questão de Legislação · FGV MP-BA 2017 (nº 47)

O conceito-chave é que a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) garante ao MP poderes investigatórios próprios e autônomos, mas sempre dentro dos limites legais: ele pode requisitar (exigir) documentos e informações de qualquer pessoa, pública ou privada, sem precisar de autorização do juiz, pois isso é um poder administrativo inerente à sua função. A pegadinha da banca está em confundir "requisitar" (poder direto) com "determinar" (poder de legislar) ou com "promover condução coercitiva" (que exige ordem judicial).

• (A) Incorreta: A condução coercitiva para colher depoimento não exige autorização judicial prévia; o MP pode requisitar diretamente a presença da testemunha e, se ela não comparecer injustificadamente, a lei prevê a condução coercitiva como ato administrativo próprio, sem depender do juiz (a exigência de autorização judicial é uma pegadinha clássica, pois isso só vale para prisões, não para testemunhas).
• (B) Incorreta: O MP pode requisitar documentos de órgãos públicos, mas as despesas com cópias são arcadas pelo órgão requisitado (ou pelo próprio MP), nunca pelo erário estadual automaticamente; a lei não impõe esse ônus ao Estado.
• (C) Incorreta: O MP não pode determinar que o Poder Legislativo edite leis; ele pode apenas sugerir ou recomendar a elaboração de normas, pois a iniciativa legislativa é competência exclusiva do Legislativo (a banca tenta confundir "recomendar" com "determinar").
• (D) Incorreta: O MP pode dar publicidade a seus procedimentos, mas a regra é o sigilo nos procedimentos que apurem prática de crime (para não atrapalhar a investigação), e não o contrário; a publicidade é exceção, não regra.
• (E) Correta: Exatamente como prevê o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, o MP pode requisitar informações e documentos a entidades privadas para instruir procedimentos administrativos ou processos judiciais em que oficie, sem necessidade de autorização judicial, pois é um poder de requisição direto.