Questão de Legislação · FGV MP-BA 2017 (nº 46)

O Órgão Especial é um colegiado que atua em substituição ao Colégio de Procuradores, mas só em casos urgentes ou específicos. A pegadinha da banca é trocar as funções do Colégio de Procuradores (plenário) pelas do Órgão Especial (comissão restrita). A letra A é a única que descreve uma atribuição exclusiva do Órgão Especial, enquanto as demais pertencem ao Colégio de Procuradores ou ao Procurador-Geral.

• (A) Correta: É exatamente o que a lei prevê: o Órgão Especial propõe ao Procurador-Geral o envio de projetos de lei para criar cargos e serviços auxiliares, pois isso é matéria administrativa interna que não exige deliberação do plenário.
• (B) Incorreta: Quem defere o compromisso de posse dos membros e servidores é o Procurador-Geral de Justiça, não o Órgão Especial.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é clássica: dirimir conflitos de atribuições entre membros é função do Colégio de Procuradores (plenário), não do Órgão Especial, que só age em casos de urgência ou delegação específica.
• (D) Incorreta: A lista tríplice para remoção/promoção por merecimento é formada pelo Colégio de Procuradores (em votação plenária), não pelo Órgão Especial.
• (E) Incorreta: Prover cargos iniciais e vagas por remoção/promoção é atribuição do Procurador-Geral de Justiça, com base em listas do Colégio, e não do Órgão Especial.