Questão nº 45
Questão de Legislação · FGV MP-BA 2017 (nº 45)
O "órgão de execução A" com atribuição do Ministério Público da Bahia promoveu a instauração de inquérito civil para a defesa do patrimônio público e da probidade e legalidade administrativas, com intuito de apurar a prática de ato, em tese, ilegal praticado por determinado Secretário de Estado em razão de suas funções. Finda a investigação, o "órgão de execução A" promoveu o arquivamento do inquérito civil, por ausência de justa causa. Em face de tal decisão de arquivamento, o legitimado interpôs o recurso cabível, que será julgado pelo "órgão de execução B" com atribuição.
No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, os "órgãos de execução A e B" são, respectivamente:
- Aa Promotoria de Justiça com atribuição criminal e o Procurador-Geral de Justiça;
- Ba Promotoria de Justiça com atribuição de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, e o Procurador-Geral de Justiça;
- Ca Promotoria de Justiça com atribuição de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, e o Conselho Superior do Ministério Público;
- Do Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público; (alternativa correta)
- Eo Procurador-Geral de Justiça e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a divisão entre quem investiga e quem julga o recurso no arquivamento de inquérito civil. No Ministério Público, quem preside o inquérito civil (geralmente uma Promotoria de Justiça) não tem a palavra final: se arquivar, a lei manda remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que é o chefe do MP e pode concordar (arquivando de vez) ou discordar (designando outro órgão para prosseguir). O recurso contra a decisão do PGJ (quando ele arquiva) é julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que é o órgão colegiado máximo de revisão. A pegadinha da banca está em confundir o "órgão de execução A" (que é quem instaura e conduz o inquérito) com o "órgão de execução B" (que julga o recurso), trocando a Promotoria de origem pelo PGJ e o CSMP por outros órgãos.
- (A) Incorreta: A Promotoria com atribuição criminal não é a que conduz inquérito civil para defesa do patrimônio público (isso é da Promotoria de Moralidade Administrativa), e o PGJ não julga o recurso do arquivamento (ele é a autoridade que recebe o arquivamento e pode ser alvo do recurso).
- (B) Incorreta: A primeira parte está certa (Promotoria de Moralidade Administrativa), mas o PGJ não é o "órgão de execução B" que julga o recurso; ele é quem decide sobre o arquivamento em primeira instância hierárquica, e o recurso contra a decisão dele vai para o CSMP.
- (C) Incorreta: A Promotoria de Moralidade Administrativa é o "órgão A" correto, mas o CSMP não julga o recurso diretamente contra o arquivamento da Promotoria; o recurso é interposto contra a decisão do PGJ (que homologa ou não o arquivamento), e só então o CSMP julga.
- (D) Correta: O "órgão de execução A" é o Procurador-Geral de Justiça porque, na Lei Orgânica do MP-BA (LC 11/1996), quando a investigação é sobre ato de Secretário de Estado, a atribuição para instaurar o inquérito civil é privativa do PGJ (por prerrogativa de função). O "órgão de execução B" é o Conselho Superior do Ministério Público, pois é o colegiado competente para julgar o recurso contra a decisão do PGJ que arquiva o inquérito civil, conforme o art. 17, inciso II, da referida lei.
- (E) Incorreta: O Órgão Especial do Colégio de Procuradores não tem atribuição para julgar recurso de arquivamento de inquérito civil; essa função é exclusiva do CSMP, e o PGJ não é o "órgão A" que instaura o inquérito nesse caso específico (ele instaura, mas a alternativa erra ao colocar o Órgão Especial como julgador).
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.