Questão nº 44
Questão de Legislação · FGV MP-BA 2017 (nº 44)
A Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:
- Aa extração de cópias de folhas do inquérito sobre os fatos investigados ocorre mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente do inquérito civil, sendo vedada a cobrança da despesa dessas cópias de quem as requereu;
- Bos documentos encartados aos autos do inquérito civil deverão estar à disposição para vista de qualquer interessado, razão pela qual os documentos resguardados por sigilo legal devem ser imediatamente destruídos;
- Co defensor poderá examinar os autos de investigações findas ou em andamento, desde que tenha previamente juntado procuração no inquérito civil e o feito não esteja concluso à autoridade ministerial;
- Do membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas; (alternativa correta)
- Eo presidente do inquérito civil deverá, em regra, delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação da pessoas que estão sendo investigadas e aos elementos de prova relacionados a diligências concluídas e já documentadas nos autos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O inquérito civil é um procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público, e a regra é a publicidade, mas com limites. O que a lei permite é informar sobre providências tomadas (o que está sendo feito), mas proíbe emitir opinião ou conclusão sobre o que ainda está sendo apurado, para não prejudicar a investigação ou a imagem dos envolvidos.
- (A) Incorreta: A extração de cópias é permitida, mas a resolução não veda a cobrança das despesas; o interessado normalmente arca com o custo do material.
- (B) Incorreta: Documentos sigilosos não são destruídos; eles permanecem nos autos, mas com acesso restrito às partes legitimadas, e não ficam à disposição de qualquer interessado.
- (C) Incorreta: O defensor pode examinar os autos, mas não é exigida a juntada prévia de procuração para esse ato, e a regra vale inclusive para investigações em andamento, sem a condição de "não concluso".
- (D) Correta: É exatamente o que a resolução prevê: o membro do MP pode dar publicidade às providências adotadas (ex.: "foi instaurado inquérito para apurar X"), mas não pode antecipar juízo de valor ou conclusão sobre fatos ainda não apurados.
- (E) Incorreta: A regra é o acesso amplo do defensor aos elementos já documentados; a restrição à identificação de investigados e provas é a exceção (quando houver risco à investigação), e não a regra geral.
Armadilha da banca na letra C: Ela mistura requisitos de outros procedimentos (como a necessidade de procuração em processos judiciais) e adiciona a condição de "feito não concluso", que não existe na resolução. O defensor pode ter vista dos autos independentemente de estar concluso, e a procuração só é exigida se ele for praticar atos em nome da parte, não para simples exame.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.