Questão nº 43
Questão de Legislação · FGV MP-BA 2017 (nº 43)
A Constituição da República de 1988 dispõe que ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outros:
- Areceber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto em relação aos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição;
- Bprocessar representações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade, a demissão ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;
- Czelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos gerais regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências;
- Delaborar relatório bimestral, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação de cada unidade do Ministério Público no País e as atividades do Conselho;
- Erever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O CNMP é o órgão de controle externo da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. A chave para não errar é lembrar que ele não julga diretamente os membros (isso é do tribunal competente), mas revisa os processos disciplinares já julgados, dentro do prazo de 1 ano (correição). A pegadinha clássica é inverter os verbos: o CNMP "revisa", não "processa" nem "julga" originariamente.
- (A) Incorreta: O CNMP recebe e conhece reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares (a exceção citada não existe), e isso não exclui a competência disciplinar da instituição, mas a complementa.
- (B) Incorreta: O CNMP não processa originariamente nem aplica diretamente penas como remoção, disponibilidade ou demissão; ele apenas recomenda ou sugere a medida ao órgão competente, pois a perda do cargo de membro do MP só ocorre por sentença judicial transitada em julgado (ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, mas a decisão final é do tribunal, não do CNMP).
- (C) Incorreta: O CNMP zela pela autonomia funcional e administrativa do MP, mas pode expedir atos regulamentares e também recomendar providências (a "vedação" citada é falsa; a recomendação é uma de suas ferramentas típicas).
- (D) Incorreta: O relatório do CNMP é anual (e não bimestral), e ele propõe providências sobre a situação do MP no país e as atividades do próprio Conselho.
- (E) Correta: Exatamente o que a Constituição (art. 130-A, §2º, II) prevê: o CNMP tem competência para rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares de membros do MP (União e Estados) julgados há menos de um ano. É uma competência revisional, corretiva e tempestiva, e não originária.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.