Questão nº 42
Questão de Legislação · FGV MP-BA 2017 (nº 42)
FGV2017Assistente Técnico - AdministrativoLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
João, Promotor de Justiça, foi exonerado, a pedido, de seu cargo do Ministério Público da Bahia, em junho de 2017. No mês de agosto de 2017, João foi contratado por conhecido escritório de advocacia.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:
- Apode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir do dia em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
- Bpode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir de trinta dias contados da data em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
- Cnão pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos noventa dias do afastamento do cargo por exoneração;
- Dnão pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração; (alternativa correta)
- Enão pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, em qualquer período, em respeito aos princípios da segurança jurídica e probidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O membro do Ministério Público (Promotor ou Procurador) que se afasta do cargo, mesmo a pedido (exoneração), fica proibido de exercer a advocacia contra a própria instituição ou perante o juízo onde atuava, por um prazo de 3 anos. Essa é uma regra de quarentena para evitar o uso de influência ou informações privilegiadas.
- (A) Incorreta: A proibição não termina no dia da publicação do ato de exoneração; existe um período mínimo de afastamento obrigatório.
- (B) Incorreta: O prazo de 30 dias é o que vale para servidores públicos comuns, mas para membros do MP a Constituição exige um prazo muito maior (3 anos).
- (C) Incorreta: O prazo de 90 dias é o que se aplica a juízes (na verdade, 3 anos também para juízes, mas a banca usa 90 dias como distrator para quem confunde com outras leis), mas para o MP o texto constitucional é expresso em 3 anos.
- (D) Correta: A Constituição Federal (art. 128, §5º, II, "e") veda ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por exoneração ou demissão. A banca cobra exatamente o texto seco da lei.
- (E) Incorreta: A proibição não é eterna; ela tem prazo determinado (3 anos), após o qual a atividade é plenamente permitida.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.