Questão nº 41
Questão de Legislação · FGV MP-BA 2017 (nº 41)
A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:
- Apúblicos e coletivos, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da divisibilidade e da supremacia do interesse público;
- Bsociais e individuais indisponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional; (alternativa correta)
- Cpúblicos e individuais dos hipossuficientes, e aplicam-se seus princípios institucionais da vitaliciedade, da isonomia e do acesso à justiça;
- Dsociais e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da celeridade, da contemporaneidade e da independência funcional;
- Epúblicos e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da independência funcional, da isonomia e do acesso à justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) é a instituição que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (ou seja, aqueles que a pessoa não pode abrir mão, como a vida, a saúde e a liberdade). Seus três princípios institucionais são: unidade (um só órgão, não vários), indivisibilidade (os membros se substituem sem quebrar a instituição) e independência funcional (cada promotor age conforme sua convicção jurídica, sem receber ordens de superiores).
- (A) Incorreta: A banca troca "sociais e individuais indisponíveis" por "públicos e coletivos" e substitui "indivisibilidade" por "divisibilidade" (que nem existe como princípio do MP).
- (B) Correta: É o texto literal do caput do art. 127 da CF/88 ("interesses sociais e individuais indisponíveis") e do art. 127, §1º, que lista os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- (C) Incorreta: "Individuais dos hipossuficientes" é função da Defensoria Pública, não do MP; e "vitaliciedade, isonomia e acesso à justiça" não são princípios institucionais do MP (vitaliciedade é uma garantia, não princípio).
- (D) Incorreta: A pegadinha mais tentadora: troca "indisponíveis" por "disponíveis" (inverte o sentido — o MP não defende interesses que a pessoa pode renunciar) e inventa "celeridade e contemporaneidade" como princípios.
- (E) Incorreta: Repete o erro de "individuais disponíveis" e mistura "isonomia e acesso à justiça", que não constam no rol constitucional dos princípios do MP.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.