Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 58)

As medidas socioeducativas, aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, são ações que buscam a responsabilização e a educação, visando sua reintegração na sociedade, e são guiadas por princípios específicos em sua execução.

(A) Incorreta: O conceito de "reeducação" é um objetivo geral e uma finalidade das medidas socioeducativas, mas não está listado explicitamente como um dos princípios de execução no Art. 35 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). A armadilha da banca aqui é confundir a finalidade (o propósito maior da medida) com os princípios de execução (as regras que guiam como a medida deve ser aplicada no dia a dia).
(B) Incorreta: Embora a individualização seja um princípio correto, a alternativa B afirma que somente III está correta, o que não é verdade.
(C) Incorreta: A alternativa C inclui o item I, que está incorreto, e exclui o item III, que está correto.
(D) Correta: O item II está correto, pois a "individualização" é um princípio expresso no Art. 35, VI, da Lei nº 12.594/2012, que considera as particularidades do adolescente. O item III também está correto, pois a "legalidade" (Art. 35, I) implica que o adolescente não pode ser submetido a tratamento mais gravoso do que o adulto, garantindo a proporcionalidade e a proteção específica da legislação juvenil.
(E) Incorreta: A alternativa E inclui o item I, que não é um princípio de execução listado na lei.