Questão nº 55
Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 55)
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:
- Areclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; (alternativa correta)
- Bmulta, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado;
- Cprestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano;
- Dreclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
- Erecolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência protege os rendimentos de pessoas com deficiência. É crime quando alguém se apropria ou desvia dinheiro, pensões, benefícios ou qualquer outro valor que pertença a uma pessoa com deficiência.
(A) Correta: Esta é a pena exata prevista no Art. 102 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para o crime de apropriação ou desvio de bens e rendimentos de pessoa com deficiência.
(B) Incorreta: A multa é parte da pena, mas a especificação de "dobrando-se o valor" não é a descrição completa ou única da sanção penal para este crime.
(C) Incorreta: Armadilha: A prestação de serviços comunitários é uma pena alternativa ou restritiva de direitos, mas não é a pena principal prevista em lei para este crime, que é a reclusão. A armadilha aqui é sugerir uma pena que existe no sistema jurídico, mas não se aplica como sanção principal para a gravidade deste delito específico.
(D) Incorreta: A pena de reclusão está incorreta no seu limite máximo; a lei estabelece de 1 a 4 anos, e não de 1 a 5 anos.
(E) Incorreta: O recolhimento ou busca e apreensão são medidas cautelares ou de execução para recuperar bens, e não a pena criminal propriamente dita pelo crime.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.