Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 45)

A Lei Maria da Penha estabelece que a polícia, ao atender uma mulher em situação de violência doméstica, deve tomar medidas imediatas para garantir sua segurança, proteção e o início da investigação.

(A) Incorreta: Embora a prisão em flagrante do agressor seja uma medida legal e importante, a Lei Maria da Penha (Art. 12, I) qualifica essa ação com "quando couber". A prisão não é uma providência automática em todo atendimento, dependendo das circunstâncias legais. A armadilha da banca aqui é que, embora a prisão seja uma ação policial esperada, a questão pede uma providência geral no atendimento, e a Lei prioriza a segurança da vítima antes de tudo.
(B) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 12) não lista a solicitação imediata da presença do Conselho Tutelar como uma das providências da autoridade policial no atendimento inicial à mulher. O foco primário é a mulher e seus dependentes diretos.
(C) Correta: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu Art. 12, inciso III, estabelece expressamente que a autoridade policial deverá "fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida".
(D) Incorreta: A inquirição de vizinhos e testemunhas faz parte da investigação policial (Art. 12, V), que ocorre após as providências iniciais de atendimento e garantia da segurança da vítima. Não é a primeira providência no atendimento imediato.
(E) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 12, IV) determina que a autoridade policial "determine que se proceda ao exame de corpo de delito", ou seja, requisite o exame. Não necessariamente que a própria polícia conduza a ofendida ao IML como uma providência imediata, especialmente se houver risco de vida e a prioridade for levá-la a um local seguro.