Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 39)

Quando uma mulher grávida manifesta o desejo de entregar seu filho para adoção, a lei brasileira (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) exige que ela seja encaminhada diretamente à Justiça da Infância e da Juventude para iniciar o processo legal de forma segura e protegida.

• (A) Incorreta: O Serviço de Psicologia oferece apoio emocional, que é importante, mas não é o encaminhamento legal obrigatório para formalizar o desejo de adoção.
• (B) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei, mas não é a instância inicial para a mãe manifestar seu desejo de entregar o filho para adoção.
• (C) Correta: Conforme o Art. 19-A, § 1º, do ECA, a gestante ou mãe que manifesta interesse em entregar o filho para adoção será encaminhada, sem demora, à Justiça da Infância e da Juventude, que é a autoridade competente para conduzir o processo legal.
• (D) Incorreta: O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) oferece serviços de assistência social e apoio, mas não é o órgão judicial responsável pelo processo de adoção.
• (E) Incorreta: A Vara de Família trata de questões familiares em geral, mas os processos de adoção e outras matérias envolvendo crianças e adolescentes são de competência específica da Vara da Infância e da Juventude, conforme o ECA. A armadilha aqui é que, embora adoção seja um assunto de família, a lei designa um órgão judicial especializado.