Questão de Psicologia · FGV MP-BA 2017 (nº 49)

A Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial) protege os direitos das pessoas com transtorno mental, priorizando o tratamento em ambientes comunitários e o menos restritivo possível. A internação psiquiátrica é um último recurso e é rigorosamente regulamentada para evitar abusos.

(A) Incorreta: A internação compulsória é determinada por um juiz, e não pelo médico. O médico pode determinar a internação involuntária.
(B) Correta: A Lei nº 10.216/2001, em seu Art. 8º, § 1º, estabelece que a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de setenta e duas horas.
(C) Incorreta: Jefferson tem 19 anos, portanto, não está na menoridade penal. Além disso, a lei não veda a internação de pessoas com transtorno mental, independentemente da idade, mas a regulamenta.
(D) Incorreta: Embora Jefferson possa ser considerado inimputável devido ao surto psicótico (o que seria determinado em um processo criminal), a questão foca na Lei de Proteção à Pessoa com Transtorno Mental e não em medidas penais. Uma medida de segurança em residência terapêutica é uma consequência de um processo criminal e a residência terapêutica é para reabilitação e desinstitucionalização, não para um surto psicótico agudo e violento que requer estabilização imediata. Armadilha: A banca mistura conceitos da área penal (inimputabilidade, medida de segurança) com a área da saúde mental, e sugere um tipo de tratamento (residência terapêutica) que não é o adequado para uma crise aguda como a descrita.
(E) Incorreta: A lei prioriza o tratamento extra-hospitalar, mas a medicação involuntária é uma ferramenta terapêutica que pode ser utilizada dentro de uma internação (voluntária ou involuntária) quando o paciente não tem capacidade de decisão ou representa risco, não sendo exclusivamente condicionada ao fracasso de recursos extra-hospitalares para a medicação em si, mas sim a internação como um todo.