Questão nº 69
Questão de Engenharia Florestal · FGV MP-BA 2017 (nº 69)
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente.
Nesse tema, observem-se os seguintes institutos:
I. Instrumento associado ao licenciamento ambiental que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais relacionadas a planos, programas e projetos, bem como à localização, instalação, construção, operação, ampliação, alteração, interrupção ou encerramento de atividade ou empreendimento.
II. Licença concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos.
Os institutos acima citados, de acordo com a Lei Estadual nº 10.431/2006, são conhecidos, respectivamente, como:
- AEstudo de Impacto Ambiental (EIA) e Licença de Operação (LO);
- BAvaliação de Impacto Ambiental (AIA) e Licença de Instalação (LI); (alternativa correta)
- CRelatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e Licença Prévia (LP);
- DPlano de Manejo Sustentável (PMS) e Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);
- EZoneamento Territorial Ambiental (ZTA) e Licença Unificada (LU).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para atividades que podem causar algum impacto no meio ambiente, garantindo que elas sejam planejadas e executadas de forma sustentável. Ele envolve diferentes etapas e documentos para avaliar e controlar esses impactos.
- A) Incorreta: O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos instrumentos da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), mas não é o conceito mais abrangente para o item I; a Licença de Operação (LO) é concedida para o funcionamento da atividade, não para a implantação.
- B) Correta: A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o procedimento que permite diagnosticar, avaliar e prever as consequências ambientais de planos, programas e projetos (Lei Estadual nº 10.431/2006, Art. 2º, inciso III). A Licença de Instalação (LI) é a licença concedida para a implantação, ou seja, para a construção e montagem do empreendimento, após a aprovação dos projetos (Lei Estadual nº 10.431/2006, Art. 2º, inciso IV, alínea "b").
- C) Incorreta: O Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) é o documento público que resume o EIA, não o processo de avaliação em si; a Licença Prévia (LP) é concedida na fase inicial de planejamento, atestando a viabilidade ambiental, mas não a implantação. A armadilha aqui é confundir o documento (RIMA) com o processo de avaliação (AIA/EIA) e a fase de viabilidade (LP) com a fase de implantação (LI).
- D) Incorreta: O Plano de Manejo Sustentável (PMS) é um documento que estabelece as diretrizes para o uso de recursos florestais; a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é um tipo específico de licença simplificada, não a licença de implantação padrão.
- E) Incorreta: O Zoneamento Territorial Ambiental (ZTA) é um instrumento de planejamento e ordenamento do uso do solo; a Licença Unificada (LU) é um tipo de licença que pode englobar mais de uma fase, mas não é o nome específico da licença para implantação.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Florestal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.