Questão nº 68
Questão de Engenharia Florestal · FGV MP-BA 2017 (nº 68)
Um dos grandes desafios para a sociedade moderna, em que o nível de consumo continua a crescer, é a destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes das atividades humanas.
Nesse contexto, o Decreto Estadual nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.431/2006, estabelece alguns princípios específicos que orientam a gestão de resíduos sólidos, como o da:
- Apreferência do resíduo sólido descartável e não reutilizável como um bem econômico e de valor social;
- Bresponsabilidade civil ambiental subjetiva e do respeito às diversidades locais e regionais;
- Ccooperação entre as diferentes esferas do poder público, excluído o setor privado pela livre concorrência, e do desenvolvimento sustentável;
- Drazoabilidade, da proporcionalidade e da responsabilidade civil subjetiva e subsidiária ambiental;
- Eprevenção, da precaução, do poluidor-pagador e do protetor-recebedor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A gestão de resíduos sólidos é o conjunto de ações para lidar com o lixo que produzimos, desde a sua geração até o descarte final, buscando reduzir impactos ambientais e promover a sustentabilidade. Os princípios são as ideias fundamentais que guiam essas ações.
(A) Incorreta: Esta alternativa propõe a preferência pelo resíduo descartável e não reutilizável, o que é o oposto do que a gestão de resíduos sólidos e a sustentabilidade buscam. O objetivo é reduzir, reutilizar e reciclar, não promover o descarte.
(B) Incorreta: A responsabilidade civil ambiental no Brasil é predominantemente objetiva, ou seja, não depende da prova de culpa, apenas do dano e do nexo causal. A "subjetiva" está incorreta como princípio geral. O respeito às diversidades é importante, mas não um princípio específico da política de resíduos como os da alternativa correta.
(C) Incorreta: A exclusão do setor privado é um erro grave. A gestão de resíduos sólidos exige a cooperação entre poder público, setor privado e sociedade civil. A livre concorrência não exclui a participação privada, mas a regula.
(D) Incorreta: Razoabilidade e proporcionalidade são princípios gerais do direito administrativo. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, não primariamente subjetiva e subsidiária.
(E) Correta: Estes são princípios basilares da política ambiental brasileira, aplicados à gestão de resíduos sólidos.
- Prevenção: Evitar a geração de resíduos na fonte.
- Precaução: Agir para evitar danos ambientais mesmo na ausência de certeza científica.
- Poluidor-pagador: Quem gera poluição ou resíduos deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos.
- Protetor-recebedor: Quem protege o meio ambiente ou presta serviços ambientais pode ser beneficiado ou compensado por isso.
Esses princípios são fundamentais e estão alinhados com a Lei Estadual nº 10.431/2006 e seu regulamento, o Decreto Estadual nº 14.024/2012, que seguem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Florestal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.