Questão de Engenharia Florestal · FGV MP-BA 2017 (nº 70)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o principal órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a função de estabelecer as regras e diretrizes gerais para a proteção ambiental no Brasil. Ele cria as normas, critérios e padrões, mas não executa diretamente as ações ambientais.

(A) Correta: estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; Esta alternativa descreve uma das competências primordiais do CONAMA, conforme o Art. 8º, inciso VI, da Lei nº 6.938/1981, que é justamente a de definir as regras e parâmetros para a gestão ambiental.
(B) Incorreta: supervisionar, coordenar e consolidar, com o auxílio do IBAMA, a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério do Meio Ambiente; Esta é uma função administrativa interna do Ministério do Meio Ambiente ou de suas autarquias, não uma competência do CONAMA, que é um órgão colegiado com caráter normativo e deliberativo.
(C) Incorreta: promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); Armadilha: O CONAMA estabelece as normas e critérios para o licenciamento ambiental (Art. 8º, I), mas não realiza o licenciamento em si. A execução do licenciamento é feita pelos órgãos executores (como o IBAMA, órgãos estaduais ou municipais). A menção a "unidades de conservação" e "APAs" é um detalhe para confundir, mas o erro central é atribuir a CONAMA a função de executar o licenciamento.
(D) Incorreta: acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério do Meio Ambiente em tramitação no Congresso Nacional e providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência daquele Ministério; Esta é uma função de assessoria legislativa ou de comunicação do Ministério, não uma competência do CONAMA.
(E) Incorreta: realizar o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Assim como na alternativa C, o CONAMA não realiza o licenciamento ambiental. Além disso, o licenciamento de âmbito local é de responsabilidade dos municípios, não do CONAMA, que é um órgão de nível nacional.