Questão nº 67
Questão de Engenharia Florestal · FGV MP-BA 2017 (nº 67)
Determinada sociedade empresária, devidamente licenciada para operar atividade potencialmente poluidora no território da Bahia, em razão de descuido de um funcionário, causou um acidente com derramamento de produto tóxico, causando dano ambiental pela contaminação hídrica e do solo.
De acordo com o Decreto nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.431/2006, a sociedade empresária deverá adotar todas as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo:
- Aas medidas urgentes de mitigação e reparação da degradação ambiental que, em qualquer hipótese, só podem ser promovidas mediante prévia aprovação do órgão ambiental, que apresentará determinação de ações preliminares para a recuperação das áreas impactadas;
- Bo fornecimento ao órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de quinze dias, de relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa do material tóxico, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;
- Cas ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como as medidas tendentes à recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador; (alternativa correta)
- Da apresentação ao órgão ambiental licenciador de relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas, no prazo máximo de trinta dias após o acidente;
- Eas operações de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de desintoxicação e de destino final dos resíduos gerados, que são imprescindíveis para a continuidade das atividades da sociedade empresária, cuja licença ambiental fica automaticamente suspensa em razão do evento danoso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando ocorre um acidente ambiental, a empresa responsável tem o dever legal de agir imediatamente para conter o dano e iniciar a recuperação, sempre sob a orientação e fiscalização do órgão ambiental.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é a frase "só podem ser promovidas mediante prévia aprovação do órgão ambiental". Em situações de emergência ambiental, a ação imediata para conter o dano é prioritária e não pode esperar por uma aprovação prévia completa, embora a comunicação seja urgente. O poluidor deve agir e depois reportar/seguir as diretrizes do órgão.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma obrigação de relatar o ocorrido, e não as medidas de controle e minimização do dano em si. Além disso, o prazo de quinze dias para um relatório preliminar pode ser inadequado para a urgência de um acidente ambiental.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve precisamente as medidas que a empresa deve tomar: contenção (impedir que o dano se espalhe), recolhimento (remover o material tóxico), remediação (tratar o local contaminado), tratamento e disposição de resíduos (dar o destino correto ao que foi recolhido), e recuperação das áreas impactadas. Tudo isso deve ser feito "de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador", o que é o padrão em legislação ambiental.
- (D) Incorreta: Assim como a alternativa B, esta descreve uma obrigação de apresentar um relatório (conclusivo, neste caso), e não as ações diretas para controlar e minimizar o dano. O prazo de trinta dias é para o relatório, não para as medidas urgentes.
- (E) Incorreta: A primeira parte descreve ações válidas de recuperação, mas a "pegadinha" está na afirmação de que a licença ambiental "fica automaticamente suspensa". A suspensão ou cassação de uma licença ambiental é um ato administrativo formal do órgão competente, que ocorre após análise do evento e das ações da empresa, e não de forma automática apenas pela ocorrência do acidente.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Florestal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.