Questão nº 69
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 69)
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, as atribuições da Guarda Civil Municipal incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
- AAuxiliar nos procedimentos de segurança de dignitários e agentes públicos quando, a juízo da autoridade superior, circunstâncias excepcionais assim o exijam.
- BPromover a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município.
- CExercer vigilância em próprios públicos, articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança.
- DAuxiliar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pela Prefeitura e naqueles onde, a critério desta, seja necessária a sua participação.
- EExecutar procedimentos de polícia judiciária, mediante delegação específica, visando o cumprimento das normas municipais, salvo com relação à preservação do sossego público e da estética urbana. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Guarda Civil Municipal (GCM) é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que atua na proteção dos bens, serviços, instalações e patrimônio público municipal, além de colaborar com a segurança pública em geral, sempre dentro dos limites de sua competência e em articulação com as demais forças policiais. É fundamental compreender que a GCM não possui, por regra, atribuições de polícia judiciária, que são de competência das Polícias Civil e Federal.
- (A) Incorreta: Esta é uma atribuição comum e plausível para a GCM, especialmente em apoio à segurança de autoridades municipais, sendo, portanto, uma atribuição da Guarda.
- (B) Incorreta: A proteção do patrimônio municipal (incluindo histórico, cultural, ecológico e paisagístico) é uma das funções primordiais da GCM, sendo, portanto, uma atribuição da Guarda.
- (C) Incorreta: A vigilância de próprios públicos e a articulação com órgãos policiais para evitar infrações são atribuições centrais e fundamentais da GCM, sendo, portanto, uma atribuição da Guarda.
- (D) Incorreta: O auxílio na segurança de eventos promovidos pela Prefeitura é uma função comum e esperada da GCM, alinhada com seu papel de apoio à administração municipal, sendo, portanto, uma atribuição da Guarda.
- (E) Correta: Esta é a alternativa que descreve uma função que não é atribuição da Guarda Civil Municipal. A GCM não executa procedimentos de polícia judiciária (que envolvem investigação criminal e formalização de inquéritos), mesmo que "mediante delegação específica" ou com ressalvas. A "polícia judiciária" é competência da Polícia Civil (estadual) ou Federal. A menção "salvo com relação à preservação do sossego público e da estética urbana" é uma armadilha da banca (distrator), pois tenta sugerir que, para outras áreas, a GCM poderia ter essa função, o que não é verdade. A GCM atua na fiscalização e encaminhamento, mas não na investigação judiciária.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.