Questão nº 70
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 70)
Principalmente após a Constituição da República de 1988, o sistema de freios e contrapesos assumiu grande importância em nosso país. Nesse contexto, foram criados mecanismos de controle interno e externo das mais diversas instituições, aí incluída a própria Guarda Municipal.
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que
- Ao funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, temporários, dependentes e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
- Bo controle interno será exercido por ouvidoria naquelas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
- Cas guardas municipais poderão ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
- Do Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. (alternativa correta)
- Eo controle externo será exercido por corregedoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) prevê mecanismos de controle interno e controle externo para assegurar a transparência, a legalidade e a responsabilidade na atuação dessas instituições, garantindo que elas sirvam à comunidade de forma adequada e ética.
(A) Incorreta: O funcionamento das guardas municipais é acompanhado por órgãos permanentes e autônomos, não temporários e dependentes, conforme o Art. 13, § 1º.
(B) Incorreta: O controle interno é exercido por ouvidoria nas condições mencionadas (efetivo > 50 ou uso de arma de fogo), mas a função principal de apurar as infrações disciplinares é da Corregedoria, que é um órgão do sistema de controle interno, e não da ouvidoria, cuja função é receber e encaminhar reclamações, sugestões, etc. (Art. 13, § 4º e § 5º).
(C) Incorreta: A lei expressamente veda a militarização das guardas municipais e a sujeição a regulamentos disciplinares de natureza militar (Art. 18).
(D) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o que está previsto no Art. 15 da Lei nº 13.022/14, que permite ao Poder Executivo municipal criar um órgão colegiado para o controle social das atividades de segurança.
(E) Incorreta: O controle externo é exercido por ouvidoria, e não por corregedoria, conforme o Art. 13, § 2º. A descrição das atividades (receber reclamações, etc.) é de fato da ouvidoria, mas a atribuição do controle externo à corregedoria está errada.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.