Questão nº 68
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 68)
A definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em que a ação penal será processada e o acusado julgado; e qual a legislação aplicável no caso concreto.
Em relação à lei penal no tempo e no espaço, com base no Código Penal, marque a alternativa incorreta:
- AConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- BA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- CA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (alternativa correta)
- DConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- ENinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "Lei Penal no Tempo e no Espaço" define qual lei criminal se aplica a um crime, considerando quando e onde ele aconteceu. Isso é crucial para saber se a conduta era crime na época, qual tribunal julgará e qual legislação usar.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a Teoria da Ubiquidade para o lugar do crime (Art. 6º do Código Penal), que é a regra adotada no Brasil. Portanto, a afirmação está correta de acordo com o Código Penal.
(B) Incorreta: Esta alternativa trata da ultratividade da lei excepcional ou temporária (Art. 3º do Código Penal). Significa que, mesmo após seu prazo ou o fim da situação que a criou, ela continua valendo para os crimes cometidos enquanto estava em vigor. A afirmação está correta de acordo com o Código Penal.
(C) Correta: Esta alternativa é incorreta e, portanto, o gabarito. Ela afirma que a lei posterior mais favorável não se aplica a fatos já decididos por sentença transitada em julgado. No entanto, o Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal estabelece exatamente o contrário: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." A armadilha da banca está no "salvo se", que contradiz diretamente o "ainda que" da lei, limitando indevidamente a retroatividade da lei penal mais benéfica.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve a Teoria da Atividade para o tempo do crime (Art. 4º do Código Penal), que é a regra adotada no Brasil. O crime é considerado praticado no momento da conduta, independentemente de quando o resultado ocorreu. A afirmação está correta de acordo com o Código Penal.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve a abolitio criminis (Art. 2º, caput, do Código Penal). Quando uma lei posterior deixa de considerar um fato como crime, todas as suas consequências penais (execução da pena e efeitos da sentença) são cessadas, mesmo que já haja uma condenação transitada em julgado. A afirmação está correta de acordo com o Código Penal.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.