Questão nº 66
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 66)
A Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, criou o chamado Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG para a guarda civil municipal. Além disso, trouxe disposições acerca da carga horária, gratificações e meios de prestação do serviço público.
Com base na referida legislação, marque a afirmativa correta.
- ANos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não caracterizarão horas excedentes. (alternativa correta)
- BO Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho fixo, aos domingos, feriados e em plantões noturnos.
- COs optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG perceberão uma gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.
- DA gratificação percebida pelos guardas municipais que optaram pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não será incorporada, em nenhuma hipótese, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo.
- EDevido à natureza das atividades executadas, aos 60 (sessenta) anos de idade o Guarda Civil Municipal deverá exercer função compatível dentro da própria Corporação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Regime Especial de Trabalho de Guarda (RETG) é um conjunto de regras específicas para a Guarda Civil Municipal de São José dos Campos, que define como eles trabalham, suas gratificações e outras condições, reconhecendo a natureza especial e muitas vezes imprevisível de suas funções.
- (A) Correta: Em situações de emergência, como caso fortuito (evento imprevisível) ou força maior (evento inevitável), a legislação frequentemente permite que as horas trabalhadas para atender à crise não sejam consideradas horas extras nem recebam acréscimos. Isso garante a continuidade do serviço público essencial sem sobrecarregar o orçamento com pagamentos adicionais em momentos de exceção, sendo uma prática comum em regimes especiais de segurança pública.
- (B) Incorreta: O Regime Especial de Trabalho de Guarda (RETG) é caracterizado justamente pela flexibilidade e irregularidade dos horários, incluindo domingos, feriados e plantões noturnos, mas não por um horário e local de trabalho fixo. A palavra "fixo" é a armadilha, pois a natureza especial do regime implica variação e adaptação às necessidades da segurança pública, que não tem horário fixo.
- (C) Incorreta: A gratificação de 75% é um valor específico que pode estar incorreto. A legislação municipal geralmente estabelece um percentual diferente ou condições específicas para essa gratificação, sendo comum que bancas alterem números para criar distratores.
- (D) Incorreta: Muitas gratificações permanentes ou regulares, como as vinculadas a regimes especiais de trabalho que exigem dedicação contínua, são incorporadas aos vencimentos para fins de aposentadoria, especialmente se forem pagas de forma habitual. Afirmar que "não será incorporada, em nenhuma hipótese" é uma generalização que costuma ser falsa, pois a incorporação é um direito importante para a segurança financeira do servidor aposentado.
- (E) Incorreta: Embora existam regras sobre aptidão física e mental para a função de Guarda Civil Municipal, e a possibilidade de realocação em funções administrativas, a idade de 60 anos não é um marco universal e obrigatório para a mudança de função dentro da corporação em todas as legislações. Essa é uma condição específica que deve estar expressa na lei, e não uma regra geral.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.