Questão nº 65
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 65)
Jeremias, guarda municipal com autorização para porte de arma de fogo, não adota as cautelas necessárias para impedir que outras pessoas, entre as quais o seu filho de 16 anos, Thiago, dela se apodere, deixando-a em local acessível na residência nos dias de folga. Em um determinado dia, Thiago se desentende com um colega de escola, se apodera da arma do pai e sai de casa com o intuito de tirar a vida do seu desafeto.
Nesse caso, com base na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Jeremias
- Anão responde por qualquer crime, pois não foi ele quem se apoderou da arma de fogo ilegalmente, mas sim seu filho.
- Bresponde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento.
- Cresponde pelo crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento, pois deixou de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apoderasse de arma de fogo que estava sob sua posse. (alternativa correta)
- Dresponde pelo crime de disparo de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento, na medida em que deve assumir a responsabilidade pelos atos de seus filhos menores de idade.
- Enão responde por qualquer crime, pois sua posse de arma de fogo é amparada pela legislação e não há dever de cautela para com os menores de 18 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto do Desarmamento prevê um crime específico para quem não toma os cuidados necessários para evitar que terceiros, especialmente menores, tenham acesso a armas de fogo.
(A) Incorreta: Jeremias responde sim por um crime, pois a lei pune a omissão de cautela, mesmo que não seja ele quem pegou a arma.
(B) Incorreta: O crime de comércio ilegal de arma de fogo envolve a venda ou transferência indevida de armas, o que não ocorreu aqui.
(C) Correta: Jeremias cometeu o crime de omissão de cautela (previsto no Estatuto do Desarmamento), pois era seu dever como proprietário da arma garantir que ela estivesse segura e inacessível, especialmente para um menor de 18 anos. A falha em guardar a arma de forma adequada permitiu que Thiago a pegasse.
(D) Incorreta: O crime de disparo de arma de fogo é de quem efetivamente dispara a arma. Jeremias não disparou, mas sim falhou em seu dever de guarda. A responsabilidade pelos atos do filho não o torna automaticamente autor do crime de disparo.
(E) Incorreta: A posse legal da arma não isenta o proprietário do dever de cautela. O Estatuto do Desarmamento impõe sim a obrigação de proteger a arma contra o acesso de menores de 18 anos ou pessoas não autorizadas.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.