Questão nº 63
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 63)
Guilherme tem recebido ligações de companhias telefônicas que lhe oferecem pacote de internet, nova linha de telefone, entre outros serviços associados. Indignado por não ter fornecido o número de seu celular para nenhuma delas, tampouco ter consentido com o contato telefônico, ajuíza uma ação no Poder Judiciário para garantir a proteção dos seus dados pessoais.
Considerando o narrado, e de acordo com o Art. 5º da Constituição da República de 1988,
- Acaso Guilherme não tenha condições financeiras de pagar um advogado, o Estado lhe prestará assistência jurídica integral e gratuita, ainda que não comprove a sua insuficiência de recursos.
- Bnão há previsão, como direito fundamental do cidadão, do dever do Estado de promover a defesa do consumidor.
- Ca todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, exceto no âmbito administrativo.
- Da lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário, a depender do caso concreto, lesão ou ameaça a direito.
- Eo direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental assegurado ao cidadão, nos termos da lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os direitos fundamentais são as proteções e liberdades essenciais garantidas a todas as pessoas pela Constituição, assegurando sua dignidade e participação na sociedade. O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 lista muitos desses direitos, incluindo a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
(A) Incorreta: O Art. 5º, LXXIV, da CF/88 estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e não incondicionalmente.
(B) Incorreta: O Art. 5º, XXXII, da CF/88 prevê expressamente que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", sendo, portanto, um direito fundamental.
(C) Incorreta: O Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. A exclusão do âmbito administrativo é a armadilha.
(D) Incorreta: O Art. 5º, XXXV, da CF/88 (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", ou seja, nenhuma lei pode impedir que um caso seja levado à Justiça.
(E) Correta: O Art. 5º, LXXIX, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022) assegura expressamente "o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei", o que se encaixa perfeitamente na situação de Guilherme.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.