Questão nº 59
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 59)
Thalita, policial militar, é uma mãe extremamente rígida com seus filhos e acredita que a venda e o consumo de álcool também deveriam ser criminalizados, tal qual ocorre com entorpecentes como a maconha e a cocaína.
Imagine que, hipoteticamente, ela lê no jornal que uma nova lei está para ser aprovada nas semanas seguintes, tornando o consumo e a venda de bebidas alcóolicas um crime. No mesmo dia, mesmo sem qualquer lei nesse sentido ter sido aprovada, Thalita depara com um rapaz vendendo bebida alcoólica para outro, e efetua a sua prisão em flagrante. Após a prisão, deixa injustificadamente de comunicá-la à autoridade judiciária no prazo legal.
Nesse caso, com base no Código Penal, na Constituição da República e na Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade), Thalita
- Anão poderia ter efetuado a prisão em flagrante, na medida em que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, tendo cometido, ainda, crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade por não comunicar, injustificadamente, a prisão à autoridade judiciária no prazo legal. (alternativa correta)
- Bnão responderia por abuso de autoridade, pois efetuou a prisão em flagrante por satisfação pessoal, de forma a excluir a incidência da Lei 13.869/19.
- Cnão poderia ter efetuado a prisão em flagrante, na medida em que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; contudo, não terá cometido qualquer crime em razão da ausência de comunicação da prisão no prazo legal, desde que a faça em algum momento.
- Dagiu corretamente, pois se antecipou à lei que viria a tornar crime este tipo de comportamento, justificando a manutenção da prisão até que ela viesse a ser promulgada.
- Eagiu corretamente na medida em que se antecipou à lei que viria a tornar crime este tipo de comportamento, e que não tem o dever legal de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o Princípio da Legalidade, que diz que ninguém pode ser punido por algo que não era crime no momento em que foi feito, e a Lei de Abuso de Autoridade, que pune agentes públicos que agem fora da lei.
(A) Correta: Thalita não poderia ter prendido o rapaz porque, no momento da prisão, a venda de álcool não era crime, violando o Princípio da Legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina). Além disso, ao não comunicar a prisão à autoridade judiciária no prazo legal e de forma injustificada, ela cometeu um crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/19.
(B) Incorreta: A Lei de Abuso de Autoridade prevê como condição para alguns crimes a finalidade de "satisfação pessoal". Portanto, agir por satisfação pessoal não exclui, mas sim pode configurar, o abuso de autoridade. A armadilha aqui é confundir a exigência de dolo específico (como satisfação pessoal) com uma causa de exclusão do crime.
(C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta sobre a ilegalidade da prisão, a segunda parte está errada. O crime de abuso de autoridade por não comunicar a prisão (Art. 12 da Lei 13.869/19) se configura pela omissão no prazo legal. Comunicar a prisão depois do prazo não desfaz o crime já cometido.
(D) Incorreta: Ninguém pode ser preso por um ato que ainda não é crime. O sistema jurídico brasileiro não permite a antecipação de leis futuras para justificar prisões.
(E) Incorreta: A primeira parte está errada pela mesma razão da alternativa D. A segunda parte também está errada, pois a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária é um dever legal expresso na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, e sua omissão injustificada é crime de abuso de autoridade.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.