Questão nº 57
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 57)
FGV2023Guarda Civil Municipal 2ª ClasseConhecimentos Específicos
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei 13.022/14 (Estatuto das Guardas Municipais) institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Com base na referida lei, assinale a opção que não traz um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.
- AProteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- BCompromisso com a evolução social da comunidade.
- CUso progressivo da força.
- DPatrulhamento ostensivo. (alternativa correta)
- EPreservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei 13.022/14, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, define as diretrizes básicas que devem guiar a atuação desses profissionais, chamadas de princípios mínimos de atuação. A questão pede para identificar qual das opções não faz parte desses princípios.
- (A) Incorreta: Este é um princípio expresso no Art. 3º, inciso I, da Lei 13.022/14.
- (B) Incorreta: Este é um princípio expresso no Art. 3º, inciso IV, da Lei 13.022/14.
- (C) Incorreta: Este é um princípio expresso no Art. 3º, inciso V, da Lei 13.022/14.
- (D) Correta: O patrulhamento ostensivo não é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais listado na Lei 13.022/14. A lei estabelece como princípio o patrulhamento preventivo (Art. 3º, inciso III), que foca na antecipação e evitação de problemas, em vez da mera presença visível e repressiva que caracteriza o patrulhamento ostensivo, mais associado às polícias militares. A armadilha da banca reside na troca sutil de "preventivo" por "ostensivo".
- (E) Incorreta: Este é um princípio expresso no Art. 3º, inciso II, da Lei 13.022/14.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.