Questão nº 56
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 56)
Péricles, preso em flagrante por estar depredando o patrimônio público durante uma manifestação, foi vítima de tortura praticada pelos agentes públicos que, em razão do sofrimento imprimido a ele, obtiveram a sua confissão, além de outras provas contra os demais manifestantes que atuaram à margem da legalidade.
De acordo com a Constituição da República
- Aninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público, na forma da lei.
- Bo preso não será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, na medida em que a ninguém cabe alegar que desconhece a lei.
- Ca lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. (alternativa correta)
- Dninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente, incluindo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Esão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal protegem a dignidade humana, proibindo a tortura de forma absoluta e garantindo que provas obtidas por meios ilícitos não sejam usadas.
(A) Incorreta: A primeira parte está correta (Art. 5º, III, CF/88), mas a ressalva "salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público" torna a alternativa completamente falsa. A tortura é absolutamente proibida, sem qualquer exceção para obtenção de provas, independentemente da relevância ou interesse público. Armadilha da banca: A armadilha aqui é começar com uma afirmação verdadeira e amplamente conhecida ("ninguém será submetido a tortura") para, em seguida, inserir uma exceção falsa e inconstitucional. O aluno desatento pode ler a primeira parte e aceitar a alternativa sem analisar criticamente a segunda parte, que é o ponto crucial da incorreção.
(B) Incorreta: O Art. 5º, LXIII, da CF/88 garante expressamente que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado". O desconhecimento da lei não exime de seu cumprimento, mas não anula o direito fundamental de ser informado sobre os próprios direitos ao ser preso.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o texto do Art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que estabelece a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia para a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos, responsabilizando mandantes, executores e omissos.
(D) Incorreta: O Art. 5º, LXI, da CF/88 estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A inclusão de "ou policial competente" para a emissão de ordem de prisão escrita e fundamentada está incorreta, pois a autoridade policial só pode prender em flagrante delito.
(E) Incorreta: O Art. 5º, LVI, da CF/88 é claro ao afirmar que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A confissão de Péricles, obtida mediante tortura, é um exemplo clássico de prova ilícita e, portanto, inadmissível.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.