Questão nº 55
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 55)
A Constituição da República de 1988 foi um marco na nossa história por ter trazido uma extensa lista de direitos fundamentais do cidadão.
Com base no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a seguinte opção não corresponde corretamente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão:
- Ahomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República.
- Bsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. (alternativa correta)
- Dnão haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.
- Ea casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é o coração dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, listando as liberdades e proteções essenciais que todo cidadão possui perante o Estado e a sociedade.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta e corresponde ao Art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta e corresponde ao Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, com direito a indenização em caso de violação.
(C) Correta: Esta é a opção que não corresponde corretamente ao Art. 5º da Constituição. O inciso XVII do Art. 5º afirma que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". A pegadinha da banca está em trocar "vedada" (proibida) por "inclusive" (permitida), alterando completamente o sentido do dispositivo constitucional.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta e corresponde ao Art. 5º, inciso XLVII, alínea "a", da Constituição Federal, que proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta e corresponde ao Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do domicílio (a casa é asilo inviolável), listando as exceções para a entrada sem consentimento.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.