Questão nº 54
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 54)
Atenção: o texto a seguir refere-se às três próximas questões.
Fernando estacionou seu automóvel em local proibido do logradouro público, razão pela qual Marcos, guarda municipal da Prefeitura da cidade Alfa, se aproximou para lavrar o auto de infração, multá-lo e rebocar o veículo. Com o objetivo de fazer com que o agente público se omitisse e não praticasse o seu ato de ofício, Fernando ofereceu a Marcos a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Leve em consideração o caso concreto e, com base no Código Penal, responda ao que se pede nas três próximas questões.
Caso Marcos receba o valor e deixe efetivamente de praticar o ato
- AMarcos terá cometido o crime de corrupção passiva, com uma causa de aumento de pena em razão de ter deixado de praticar ato de ofício em consequência da vantagem recebida. (alternativa correta)
- BFernando terá cometido o crime de corrupção ativa, sem qualquer causa de aumento de pena.
- CMarcos e Fernando terão cometido o crime de advocacia administrativa.
- DNem Marcos nem Fernando terão praticado qualquer crime, pois suas infrações se restringem à esfera administrativa e cível.
- EMarcos e Fernando terão cometido o crime de tráfico de influência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Corrupção passiva é o crime cometido por um funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida para fazer, deixar de fazer ou retardar um ato de seu ofício. A corrupção ativa é o crime de quem oferece ou promete essa vantagem indevida ao funcionário público.
(A) Correta: Marcos, sendo guarda municipal (funcionário público), recebeu a quantia para deixar de praticar um ato de ofício (lavrar auto de infração, multar e rebocar o veículo), configurando o crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal), e a pena é aumentada (Art. 317, § 1º do CP) justamente por ele ter deixado de praticar o ato em consequência da vantagem recebida.
(B) Incorreta: Fernando, ao oferecer a vantagem, cometeu o crime de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal), mas a questão se refere à conduta de Marcos, e não de Fernando.
(C) Incorreta: O crime de advocacia administrativa (Art. 321 do Código Penal) ocorre quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, o que não se aplica ao caso.
(D) Incorreta: As condutas de oferecer e receber vantagem para omitir um ato de ofício são tipificadas como crimes no Código Penal, não se limitando a infrações administrativas ou cíveis.
(E) Incorreta: O crime de tráfico de influência (Art. 332 do Código Penal) envolve solicitar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público, o que não se encaixa na situação em que o funcionário público (Marcos) recebe diretamente a vantagem para si.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.