Questão nº 53
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 53)
Atenção: o texto a seguir refere-se às três próximas questões.
Fernando estacionou seu automóvel em local proibido do logradouro público, razão pela qual Marcos, guarda municipal da Prefeitura da cidade Alfa, se aproximou para lavrar o auto de infração, multá-lo e rebocar o veículo. Com o objetivo de fazer com que o agente público se omitisse e não praticasse o seu ato de ofício, Fernando ofereceu a Marcos a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Leve em consideração o caso concreto e, com base no Código Penal, responda ao que se pede nas três próximas questões.
Caso receba o valor, mas, mesmo assim, pratique o ato de ofício, então Marcos
- Aterá cometido o crime de condescendência criminosa.
- Bnão terá cometido qualquer crime, pois não deixou de agir e praticou o ato de ofício, qual seja, lavrar o auto de infração, multar Fernando e rebocar o seu veículo.
- Cterá cometido o crime de descaminho.
- Dterá cometido o crime de corrupção ativa, pois recebeu vantagem indevida no exercício da função pública.
- Eterá cometido o crime de corrupção passiva, pois recebeu vantagem indevida no exercício da função pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Corrupção passiva ocorre quando um funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de uma vantagem indevida para si ou para outra pessoa, em razão de sua função. O crime se consuma no momento da solicitação, recebimento ou aceitação da promessa, independentemente de o ato de ofício ser praticado ou não.
(A) Incorreta: A condescendência criminosa (Art. 320 do CP) ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Não se aplica ao caso de recebimento de vantagem indevida.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O crime de corrupção passiva se consuma no momento em que o funcionário público recebe a vantagem indevida (os R$ 2.000,00), independentemente de ele, posteriormente, praticar ou não o ato de ofício (lavrar a multa e rebocar o veículo). O recebimento do dinheiro já configura o crime.
(C) Incorreta: Descaminho (Art. 334 do CP) é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. É um crime contra a ordem tributária e não tem relação com a conduta de Marcos.
(D) Incorreta: Corrupção ativa (Art. 333 do CP) é o crime praticado por quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. No caso, Fernando cometeu corrupção ativa ao oferecer o dinheiro; Marcos, ao receber, comete corrupção passiva.
(E) Correta: Marcos, como guarda municipal (funcionário público), recebeu uma vantagem indevida (R$ 2.000,00) para omitir um ato de ofício. O simples fato de receber essa vantagem já configura o crime de corrupção passiva, conforme o Art. 317 do Código Penal, mesmo que ele tenha praticado o ato de ofício posteriormente.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.