Questão nº 48
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 48)
Mariah, guarda municipal do município Alfa, está em patrulhamento de rotina com a sua colega de farda quando visualiza, através do portão de uma residência, uma senhora passando mal e caindo ao solo desfalecida. Imediatamente, pula o portão que divide o quintal da casa do logradouro público, invade a residência, e traz a senhora para ser socorrida do lado de fora pela ambulância que já havia sido chamada por sua colega.
Nessa situação hipotética, e levando em consideração a Constituição da República de 1988 e a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade), Mariah
- Acometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, na medida em que invadiu imóvel alheio à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei.
- Bcometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, visto que a lei e a Constituição de República somente excepcionam o ingresso no imóvel alheio em caso de haver fundados indícios que indiquem a sua necessidade em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
- Cnão cometeu qualquer crime, pois o ingresso no imóvel alheio ocorreu com o estrito fim de prestar socorro a sua ocupante. (alternativa correta)
- Dem um primeiro momento, não cometeu qualquer crime; contudo, após ter salvado a ocupante do imóvel, deveria ter se dirigido à autoridade judiciária competente a fim de ratificar a sua conduta.
- Ecometeu crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pois só poderia ter invadido a residência caso a senhora tivesse gritado por ajuda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O abuso de autoridade acontece quando um agente público usa seu cargo para prejudicar alguém ou agir de forma arbitrária, fora das leis. A lei protege a inviolabilidade do domicílio (o direito de não ter sua casa invadida sem motivo justo), mas essa proteção não é absoluta.
(A) Incorreta: A lei de abuso de autoridade protege contra o uso indevido do poder, mas a situação descrita é de flagrante necessidade de socorro, que é uma exceção à regra da inviolabilidade do domicílio.
(B) Incorreta: A lei de abuso de autoridade e a Constituição preveem exceções à inviolabilidade do domicílio, como o flagrante delito, o desastre e, crucialmente, a prestação de socorro, que é o caso aqui.
(C) Correta: A Constituição e a lei permitem a entrada em domicílio alheio em casos de flagrante necessidade de prestar socorro, como ocorreu quando Mariah viu a senhora passando mal e caindo. A prioridade foi salvar uma vida.
(D) Incorreta: Não há exigência legal de ratificação judicial após uma ação de salvamento de vida em situação de urgência e emergência. A conduta foi legítima desde o início.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que a senhora precisaria gritar por ajuda. A lei não exige que a vítima peça socorro explicitamente; a visualização de uma situação de perigo iminente já autoriza a ação para prestar socorro, mesmo sem o consentimento do ocupante.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.