Questão nº 46
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 46)
Márcio foi aprovado na prova escrita de conhecimentos e na prova de aptidão física no concurso de ingresso para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe na Prefeitura de São José dos Campos.
De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos
- Anão há mais qualquer fase do concurso público, devendo Márcio apenas aguardar a data da sua nomeação e posse para o efetivo exercício do cargo público.
- BMárcio não poderá portar arma de fogo durante o exercício do cargo, pois a legislação veda o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.
- Cuma vez autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais, somente se suspende esse direito em razão de restrição médica.
- DMárcio somente fará jus ao direito de portar arma de fogo em razão do cargo quando promovido à Guarda Municipal de Classe Distinta.
- EMárcio estará autorizado ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos legais e aprovado na avaliação médica e psicológica, fase de caráter eliminatório e classificatório do concurso público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que, embora a legislação permita que Guardas Municipais portem arma de fogo, esse direito não é automático. Ele está condicionado ao cumprimento de requisitos rigorosos, incluindo avaliações médicas e psicológicas específicas, que são etapas eliminatórias e fundamentais para a segurança pública.
(A) Incorreta: A aprovação nas provas escrita e física não encerra o concurso para cargos que envolvem o porte de arma de fogo. Há fases adicionais eliminatórias, como as avaliações médica e psicológica, essenciais para a autorização do porte.
(B) Incorreta: A Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) autorizam o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais, desde que cumpridos os requisitos legais. A armadilha aqui é explorar um conhecimento desatualizado ou uma percepção errônea de que Guardas Municipais não podem portar armas.
(C) Incorreta: O direito ao porte de arma de fogo pode ser suspenso por diversas razões, não apenas restrição médica. Incluem-se, por exemplo, questões disciplinares, psicológicas, criminais, ou falha em cursos de capacitação periódicos.
(D) Incorreta: O direito ao porte de arma de fogo para Guardas Municipais é inerente à função, desde que preenchidos os requisitos legais, e não está condicionado a uma promoção a uma classe específica dentro da carreira.
(E) Correta: Márcio estará autorizado ao porte de arma de fogo somente após cumprir todos os requisitos legais, que incluem, obrigatoriamente, a aprovação em rigorosas avaliações médica e psicológica, as quais possuem caráter eliminatório e são cruciais para a segurança do próprio guarda e da sociedade, conforme previsto no Art. 4º da Lei nº 10.826/03 e no Art. 16 da Lei nº 13.022/14.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.