Questão nº 43
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 43)
A eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nele, a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, previu avaliações de desempenho que devem ser realizadas com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira.
De acordo com a referida legislação municipal, é correto afirmar que
- Acompete à Secretaria de Administração a gestão da avaliação de desempenho. (alternativa correta)
- Ba avaliação funcional ocorrerá uma vez a cada dois anos, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.
- Ca avaliação especial de desempenho é um processo sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada como critério para o desenvolvimento na carreira, bem como para fins de programação de ações de capacitação, por meio de notas de zero a dez pontos.
- Da avaliação periódica de desempenho é um processo realizado a cada dez meses desde o ingresso até o terceiro ano do servidor na Administração Municipal, por meio do qual se avalia o servidor para fins de definição da sua aptidão, competência e capacidade de desempenho das atribuições do cargo.
- Ea avaliação de desempenho não compreende o histórico funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A avaliação de desempenho na Administração Pública é uma ferramenta essencial para garantir que os servidores públicos cumpram o princípio da eficiência, ou seja, que entreguem serviços de qualidade e usem bem os recursos, além de ser um meio para o desenvolvimento profissional.
(A) Correta: A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 estabelece que a gestão e coordenação do processo de avaliação de desempenho dos servidores municipais compete à Secretaria de Administração, por ser o órgão central responsável pela política de pessoal.
(B) Incorreta: A frequência de "uma vez a cada dois anos" para a avaliação funcional não corresponde ao que geralmente é previsto para as avaliações de desempenho, que costumam ter periodicidade anual ou específica para o estágio probatório.
(C) Incorreta: Embora a avaliação de desempenho sirva para desenvolvimento na carreira e capacitação, a descrição da "avaliação especial de desempenho" com "notas de zero a dez pontos" pode não corresponder exatamente ao tipo, nomenclatura ou escala de avaliação prevista na legislação específica de São José dos Campos.
(D) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Ela mistura elementos da avaliação do estágio probatório (que ocorre desde o ingresso até o terceiro ano para verificar aptidão e capacidade) com o nome de "avaliação periódica de desempenho" e uma frequência específica ("a cada dez meses") que não é a padrão para o estágio probatório ou para a avaliação periódica de servidores estáveis. A avaliação periódica, em geral, ocorre anualmente após a estabilidade.
(E) Incorreta: É fundamental que a avaliação de desempenho compreenda o histórico funcional do servidor, pois ele oferece um contexto completo sobre sua trajetória, capacitações, desempenho anterior e eventuais ocorrências, sendo essencial para uma análise justa e abrangente.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.