Questão nº 39
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 39)
Guilherme, brasileiro, concluiu o ensino fundamental e ainda está cursando o ensino médio. Aos 19 anos de idade, se encontra no gozo de seus direitos políticos, quite com suas obrigações militares e eleitorais, e gostaria de prestar concurso para o cargo público na guarda municipal.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), Guilherme
- Apreenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal.
- Bnão preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, pois não possui idade mínima de 21 anos.
- Cpreenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, desde que comprove sua idoneidade moral por meio de investigação social e de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital, e que esteja apto mental, psicológico e fisicamente.
- Dpreenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, desde que comprove sua idoneidade moral por meio de investigação social e de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
- Enão preenche os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, pois não completou o ensino médio de escolaridade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) estabelece as regras e os requisitos mínimos para que uma pessoa possa ingressar na carreira de guarda municipal em qualquer município do Brasil. É fundamental conhecer esses requisitos para entender quem pode ou não assumir o cargo.
A) Incorreta: Guilherme não preenche todos os requisitos básicos, pois ainda não concluiu o ensino médio.
B) Incorreta: A idade mínima exigida pelo Estatuto Geral é de 18 anos (Art. 11, V), e Guilherme, com 19 anos, atende a esse requisito. A "pegadinha" aqui é que alguns editais ou leis municipais podem exigir 21 anos, mas a lei federal que rege a questão estabelece 18.
C) Incorreta: Embora a idoneidade moral e a aptidão física, mental e psicológica sejam requisitos (Art. 11, VI e VII), Guilherme não preenche o requisito de escolaridade, tornando a afirmação inicial de que ele "preenche os requisitos básicos" falsa.
D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a idoneidade moral é um requisito (Art. 11, VII), mas Guilherme não cumpre o nível de escolaridade exigido, invalidando a premissa de que ele já preenche os requisitos básicos.
(E) Correta: O Art. 11, inciso IV, da Lei nº 13.022/14 exige nível médio completo de escolaridade. Como Guilherme "ainda está cursando o ensino médio", ele não possui o ensino médio completo, o que o impede de preencher um dos requisitos básicos para a investidura no cargo.
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.