Questão nº 40
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 40)
FGV2023Guarda Civil Municipal 2ª ClasseConhecimentos Específicos
Gabarito: Bver comentário ↓
Nathalia, brasileira, com ensino superior incompleto, tem 27 anos de idade e preenche todos os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para investidura em cargo público na guarda municipal.
Especificamente de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Nathalia:
- Anão preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige uma idade máxima de 25 anos completados até o dia do término da inscrição no concurso público de Guarda Civil Municipal.
- Bpreenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na referida legislação municipal e a idade máxima de 30 anos completos até o dia do término da inscrição ao concurso público de Guarda Civil Municipal. (alternativa correta)
- Cnão preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige ensino superior completo.
- Dpreenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na legislação municipal, independentemente da idade.
- Epreenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, independentemente da altura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para entrar em um cargo público, especialmente na Guarda Municipal, existem requisitos específicos de idade, escolaridade e até características físicas, que são definidos tanto por leis federais quanto por leis municipais.
- (A) Incorreta: A Lei Complementar Municipal nº 359/2008, em seu Art. 5º, inciso II, estabelece a idade máxima de 30 anos completos, e não 25 anos, para a investidura no cargo. A armadilha aqui é a banca tentar confundir o candidato com um limite de idade diferente do previsto na lei municipal específica.
- (B) Correta: Nathalia, com 27 anos, está dentro do limite de idade máxima de 30 anos previsto no Art. 5º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 359/2008. Além disso, a lei municipal exige, nos incisos V e VII do mesmo artigo, a posse de Carteira Nacional de Habilitação válida e definitiva, e o cumprimento da altura mínima estabelecida, o que são condições adicionais para a investidura.
- (C) Incorreta: A Lei Complementar Municipal nº 359/2008, em seu Art. 5º, inciso III, exige apenas o ensino médio completo para o cargo, e não ensino superior completo.
- (D) Incorreta: A Lei Complementar Municipal nº 359/2008, em seu Art. 5º, inciso II, estabelece claramente uma idade máxima de 30 anos para a investidura no cargo, não sendo "independentemente da idade".
- (E) Incorreta: A Lei Complementar Municipal nº 359/2008, em seu Art. 5º, inciso VII, prevê uma altura mínima para o cargo, não sendo "independentemente da altura".
Fonte: FGV GCM SJC 2023 Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.