Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2023 (nº 38)

Os órgãos de Segurança Pública são as instituições que a Constituição Federal (Art. 144) define como responsáveis por garantir a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio no Brasil.

• (A) Incorreta: A Polícia Rodoviária Federal é um órgão de segurança pública expressamente previsto no Art. 144, inciso II, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: As Polícias Civis são órgãos de segurança pública expressamente previstos no Art. 144, inciso IV, da Constituição Federal.
• (C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 144, inciso V e § 5º, prevê os Corpos de Bombeiros Militares como órgãos de segurança pública. No entanto, ela não menciona os "Corpos de Bombeiros Civis" como parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo. A inclusão da palavra "e Civis" é a armadilha da banca, pois apenas a parte "Militares" está na Constituição.
• (D) Incorreta: As Polícias Penais (Federal, Estaduais e Distrital) são órgãos de segurança pública, incluídas no Art. 144, § 5º-A, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 104/2019.
• (E) Incorreta: A Polícia Ferroviária Federal é um órgão de segurança pública expressamente previsto no Art. 144, inciso III, da Constituição Federal.