Questão nº 26
Questão de Legislação Específica · FGV FHEMIG 2023 (nº 26)
Os Conselhos de Saúde são o principal canal de participação popular nas decisões da Administração Pública que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS) e, por isso, devem representar a diversidade social e cultural da sociedade. Por meio dos conselhos, a população pode colaborar de forma participativa do planejamento e da fiscalização das políticas públicas na área da saúde.
Considerando o trecho, assinale a opção que caracteriza corretamente o Conselho de Saúde.
- AÉ um órgão colegiado e paritário do SUS, presente em cada esfera de governo, constituído em situações emergenciais.
- BOs conselheiros são representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
- CÉ uma instância deliberativa que analisa e aprova o plano de saúde e analisa e aprova o relatório de gestão. (alternativa correta)
- DOs conselheiros são indicados pelos respectivos gestores executivos da Saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.
- EÉ uma instância submetida às secretarias de saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Conselhos de Saúde são espaços essenciais de controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), onde a população participa ativamente das decisões e fiscaliza a gestão da saúde, garantindo que as políticas públicas atendam às necessidades reais. Eles são deliberativos, ou seja, têm poder de decisão.
(A) Incorreta: Embora seja um órgão colegiado (composto por vários membros) e paritário (com igual representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos) presente em cada esfera de governo, os Conselhos de Saúde são permanentes, não constituídos apenas em situações emergenciais. Essa é a armadilha da banca: mistura informações corretas com uma incorreta para confundir.
(B) Incorreta: Os conselheiros representam os diferentes segmentos da sociedade: usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%) e gestores/prestadores de serviços (25%). Eles não são exclusivamente representantes do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, embora essas entidades possam ter representação no segmento de gestores.
(C) Correta: Esta é a principal função e característica dos Conselhos de Saúde. Eles são instâncias deliberativas, o que significa que suas decisões têm força de lei dentro de sua competência. Analisar, aprovar e fiscalizar o Plano de Saúde (que define as ações e metas para o período) e o Relatório de Gestão (que mostra o que foi feito e como os recursos foram usados) são atribuições cruciais que garantem o controle social e a transparência na aplicação dos recursos e na execução das políticas de saúde, conforme a Lei nº 8.142/90.
(D) Incorreta: Os conselheiros são eleitos ou indicados pelas entidades representativas dos segmentos que compõem o conselho (usuários, trabalhadores, gestores/prestadores), e não diretamente pelos gestores executivos. Isso garante a autonomia e a independência do conselho em relação ao poder executivo.
(E) Incorreta: Os Conselhos de Saúde são autônomos e têm poder deliberativo. Embora atuem em conjunto com as secretarias de saúde, eles não são "submetidos" a elas. Pelo contrário, exercem o controle social sobre as ações e serviços de saúde, fiscalizando a gestão e a aplicação dos recursos.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Conhecimentos Comuns (Enfermeiro) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.