Questão nº 23
Questão de Legislação Específica · FGV FHEMIG 2023 (nº 23)
Em relação ao modo como os entes federados devem se articular para formular, implementar e avaliar a política de saúde, considerando a Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É atribuição específica dos Municípios definir, coordenar e executar os programas de vigilância epidemiológica e sanitária.
( ) É uma prerrogativa comum a Estados e Municípios participar do controle dos agravos ao meio ambiente.
( ) Cabe à União, com recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CF – V – V. (alternativa correta)
- DF – V – F.
- EV – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No SUS (Sistema Único de Saúde), as responsabilidades pela saúde são divididas entre União (governo federal), Estados e Municípios, buscando uma atuação conjunta e complementar para garantir o acesso universal à saúde.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa. Embora os Municípios tenham a atribuição de executar os serviços de vigilância epidemiológica e sanitária (Art. 18, IV, "a" da Lei nº 8.080/90), a definição e coordenação desses programas não são atribuições específicas e exclusivas deles. A União e os Estados também têm papéis importantes na formulação de políticas, normas e coordenação geral (Art. 16, III; Art. 17, II). A palavra "específica" torna a afirmativa falsa, pois a responsabilidade é compartilhada e hierarquizada.
- (B) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
- (C) Correta: A sequência correta é F – V – V.
- A primeira afirmativa é Falsa pela razão explicada acima (a atribuição não é específica dos Municípios).
- A segunda afirmativa é Verdadeira. Tanto os Estados (Art. 17, IV) quanto os Municípios (Art. 18, IV, "c") têm a prerrogativa de participar do controle dos agravos ao meio ambiente, sendo uma responsabilidade comum e complementar.
- A terceira afirmativa é Verdadeira. A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 19-G, § 1º, estabelece que "Os recursos financeiros destinados ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena serão consignados no orçamento da União, do Distrito Federal e dos Municípios e alocados sob a responsabilidade do Ministério da Saúde." Isso significa que a União tem um papel central e financia o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com seus próprios recursos, além de ser responsável pela alocação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
- (E) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Conhecimentos Comuns (Enfermeiro) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.