Questão de Legislação Específica · FGV FHEMIG 2023 (nº 22)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, guiado por princípios e diretrizes que estabelecem como os serviços devem ser organizados e prestados para garantir o direito à saúde a todos.

(A) Incorreta: A participação popular é um princípio, mas as Comissões Intergestores Tripartites (CIT) são instâncias de pactuação entre gestores, não de participação popular direta. As Secretarias Municipais de Saúde são órgãos executivos de gestão. A armadilha aqui é misturar um princípio correto (participação popular) com exemplos de mecanismos que não correspondem à "participação popular direta".
(B) Incorreta: A integralidade é um princípio doutrinário fundamental do SUS, que visa atender o indivíduo em todas as suas necessidades de saúde. A descrição "investir mais onde a carência é maior" refere-se mais especificamente ao princípio da equidade, que é um desdobramento da integralidade, mas não a integralidade em si. A questão pede diretrizes organizativas, e esta alternativa foca mais em um princípio doutrinário e seu objetivo.
(C) Incorreta: O SUS é baseado na descentralização e municipalização dos serviços de saúde, não na centralização no nível estadual.
(D) Incorreta: O SUS garante o acesso universal e gratuito a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de cobrança por serviços, independentemente da renda.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente as diretrizes de Regionalização e Hierarquização do SUS. A organização em níveis crescentes de complexidade (atenção primária, secundária, terciária) e a delimitação por área geográfica (regionalização) são essenciais. O planejamento a partir de critérios epidemiológicos garante que os serviços sejam adequados às necessidades de saúde da população local.