Questão de Direitos Humanos · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 89)

No Brasil, tratados internacionais de direitos humanos podem ter diferentes hierarquias. Se forem aprovados com um rito especial, eles ganham o mesmo poder das normas da própria Constituição.

• (A) Incorreta: O decreto legislativo é o ato normativo que o Congresso Nacional utiliza para aprovar o tratado, autorizando sua ratificação pelo Presidente. Ele não define a hierarquia final do tratado no ordenamento jurídico.
• (B) Incorreta: Tratados internacionais em geral, ou mesmo de direitos humanos que não seguem o rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição Federal, têm status de lei ordinária. No entanto, o enunciado descreve exatamente o rito especial, que confere outro status. Esta é a armadilha da banca: muitos tratados têm status de lei ordinária, mas a questão especificou um processo de aprovação que leva a uma hierarquia diferente.
• (C) Incorreta: Este status é dado aos tratados de direitos humanos que são aprovados por rito comum (maioria simples), ou seja, sem o quórum qualificado do Art. 5º, §3º da CF/88. Eles ficam acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. O caso descrito na questão, porém, seguiu o rito qualificado.
• (D) Correta: Conforme o Art. 5º, §3º da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. O caso da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se encaixa perfeitamente nesse requisito, tendo sido o primeiro a receber esse status no Brasil.
• (E) Incorreta: No sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal é a norma suprema. Não existe nenhuma norma com hierarquia superior à Constituição (supraconstitucional).