Questão nº 90
Questão de Direitos Humanos · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 90)
A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos.
Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:
- Agarantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem;
- Bdar efetividade ao sistema de garantia de direitos fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da legislação federal;
- Cpromover a atuação integrada, no plano estadual e federal, de administradores e responsáveis pelas investigações de casos que envolvam violação de direitos humanos;
- Dcombater a eventual morosidade dos agentes do sistema de justiça que comprometa a imagem do país junto aos organismos multilaterais de cooperação internacional;
- Eassegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo jurídico que permite transferir um caso de grave violação de direitos humanos, que normalmente seria julgado pela justiça estadual, para a justiça federal. Isso ocorre quando há falha ou inércia da justiça local em investigar e punir.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a finalidade da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que é uma intervenção militar para restaurar a ordem, e não o deslocamento de competência de um processo judicial.
(B) Incorreta: Embora o IDC vise, em última instância, dar efetividade aos direitos fundamentais, esta não é a finalidade específica e expressa que a Constituição atribui ao instituto.
(C) Incorreta: O IDC é um mecanismo de alteração de competência judicial, não de promoção de atuação integrada entre administradores ou investigadores, embora a federalização possa, indiretamente, levar a uma maior coordenação.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A morosidade ou ineficiência da justiça estadual é, de fato, um dos motivos que levam à necessidade do IDC, e a imagem internacional é uma consequência de não cumprir as obrigações. No entanto, a Constituição não estabelece "combater a morosidade" ou "melhorar a imagem" como a finalidade constitucional do IDC, mas sim o cumprimento de obrigações maiores.
(E) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109, § 5º, estabelece expressamente que a finalidade do deslocamento de competência é "assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte".
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.