Questão nº 88
Questão de Direitos Humanos · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 88)
De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo:
- Aeducar a pessoa com deficiência para que supere as limitações que a impedem de desenvolver um convívio social amplo, abrangente e profuso, de modo a produzir padrões avançados de socialidade;
- Bo desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; (alternativa correta)
- Ca implantação e o incremento de ações, programas e projetos voltados à recuperação da autoestima da pessoa com deficiência, de modo que ela se sinta segura e apta ao exercício de seus direitos de forma plena;
- Dbuscar a volta à condição normal existente anterior à deficiência, recuperando plenamente as funcionalidades físicas ou mentais;
- Einstituir um plano visual e de locomoção nas instituições públicas e de acesso aberto ao público em geral, tendo em vista a plena acessibilidade de todas as pessoas com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Habilitação e reabilitação, para a Lei Brasileira de Inclusão, são processos contínuos que ajudam a pessoa com deficiência a desenvolver suas capacidades e habilidades para viver de forma mais independente e participar plenamente da sociedade.
(A) Incorreta: Embora a socialização seja importante, a alternativa foca de forma limitada em "superar limitações" e "produzir padrões avançados de socialidade", não capturando a amplitude do desenvolvimento que a lei propõe.
(B) Correta: Esta alternativa descreve de forma completa e precisa o objetivo da habilitação e reabilitação, abrangendo diversas dimensões do desenvolvimento humano (físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas) e visando a autonomia e a participação social em igualdade de condições, conforme o Art. 18 da Lei nº 13.146/2015.
(C) Incorreta: A recuperação da autoestima é um benefício importante, mas não é o objetivo principal e abrangente do processo de habilitação e reabilitação, que é mais focado no desenvolvimento de habilidades e na participação social.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa sugere que o objetivo é "voltar à condição normal" ou "recuperar plenamente as funcionalidades", o que implica uma busca pela "cura" ou eliminação da deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão, alinhada com o modelo social da deficiência, foca na inclusão e autonomia da pessoa com deficiência como ela é, e não na reversão da deficiência. Habilitação e reabilitação visam maximizar as capacidades existentes e desenvolver novas, para que a pessoa possa viver plenamente, com sua deficiência, e não eliminá-la.
(E) Incorreta: A implantação de planos de acessibilidade é uma medida fundamental para a inclusão, mas é uma ação de acessibilidade do ambiente, não o objetivo do processo de habilitação e reabilitação da pessoa.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.