Questão nº 87
Questão de Direitos Humanos · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 87)
O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:
- Aqualquer forma de privação material que importe restrição de direito e que tenha base em distinção de natureza racial ou étnica;
- Ba criação de obstáculos para o exercício de direitos na esfera pública que implique a restrição de tradições, costumes e práticas ligadas à ancestralidade africana;
- Ca violação de direitos humanos de grupos afrodescendentes e a desconsideração, desprezo ou desrespeito à cultura de povos ancestrais africanos e às suas diferentes formas de manifestação religiosa e espiritual;
- Dtoda opinião ou sentimento desfavorável a pessoas e grupos afrodescendentes que sejam concebidos sem exame crítico e a priori, sem maior conhecimento, ponderação ou razão e que resulte em atitude de natureza hostil ou que leve ao julgamento de opiniões, condutas e pessoas com base em suas características físicas ou crenças estereotípicas;
- Etoda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Igualdade Racial define discriminação racial como qualquer ação que, baseada em raça, cor, descendência ou origem étnica, anule ou restrinja o reconhecimento e exercício de direitos e liberdades, seja na vida pública ou privada.
(A) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva, focando apenas em "privação material" e "restrição de direito", enquanto a definição legal abrange um leque maior de ações (distinção, exclusão, preferência) e campos da vida.
(B) Incorreta: É uma definição limitada, pois se restringe à "esfera pública" e a "tradições, costumes e práticas ligadas à ancestralidade africana", quando a discriminação pode ocorrer em qualquer campo da vida e afetar diversos direitos.
(C) Incorreta: Embora mencione violação de direitos e desrespeito à cultura, a formulação não corresponde à precisão legal da definição de discriminação, que se foca em "distinção, exclusão, restrição ou preferência" com o objetivo de anular ou restringir direitos.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o preconceito ou a estereotipagem, que são opiniões e sentimentos desfavoráveis. A armadilha da banca aqui é confundir preconceito (uma atitude mental) com discriminação (uma ação que gera consequências e restringe direitos). A discriminação, legalmente, é a ação baseada nesses sentimentos que anula ou restringe direitos.
(E) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente a definição de discriminação racial ou étnico-racial presente no Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que abrange toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir direitos e liberdades fundamentais.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.