Questão nº 86
Questão de Direitos Humanos · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 86)
Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco.
A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:
- Ao Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;
- Bo Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;
- Co Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção; (alternativa correta)
- Da Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;
- Ea sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um país, como o Brasil, assina e ratifica um tratado internacional de direitos humanos (como a Convenção Americana), ele se torna um Estado Parte. Isso significa que o Estado brasileiro como um todo — incluindo todos os seus níveis de governo (federal, estadual, municipal) e poderes (executivo, legislativo, judiciário) — é responsável por cumprir as obrigações desse tratado perante a comunidade internacional.
- (A) Incorreta: A responsabilidade internacional recai sobre o Estado soberano (o Brasil), e não sobre uma de suas unidades federativas, como o Governo do Estado de Pernambuco. Embora o problema tenha ocorrido em Pernambuco, a condenação é contra o país. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque o caso se localiza geograficamente em Pernambuco, mas no direito internacional, a responsabilidade é do Estado-nação.
- (B) Incorreta: O Congresso Nacional é o poder legislativo. Embora tenha um papel crucial na criação de leis e na fiscalização, a responsabilidade pela execução das reparações e pelo cumprimento das decisões de cortes internacionais é primariamente do Poder Executivo (Governo Federal), que representa o Estado no plano internacional.
- (C) Correta: O Governo Federal do Brasil (União) é o representante do Estado brasileiro no cenário internacional. É ele quem assina e ratifica tratados, e, portanto, é o responsável por assumir a responsabilidade perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e garantir o cumprimento das reparações determinadas.
- (D) Incorreta: A Justiça Federal pode ter um papel na execução interna da decisão, por exemplo, homologando-a ou garantindo seu cumprimento dentro do ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a responsabilidade primária pela representação do Estado e pelo cumprimento da Convenção perante a Corte é do Governo Federal.
- (E) Incorreta: A sociedade civil organizada tem um papel fundamental na denúncia, monitoramento e advocacy, mas não é a entidade responsável por realizar as reparações determinadas por uma corte internacional. Os recursos para reparações são de responsabilidade do Estado condenado, não vêm diretamente da Organização dos Estados Americanos para a sociedade civil.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.