Questão nº 85
Questão de Direitos Humanos · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 85)
O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”.
A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos direitos humanos, o princípio:
- Ado devido processo legal;
- Bda presunção de inocência;
- Cda reserva do possível;
- Dda irretroatividade das leis;
- Eda vedação ao retrocesso. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A realização progressiva dos direitos sociais significa que os Estados devem trabalhar continuamente para alcançar o pleno exercício desses direitos ao longo do tempo, pois nem sempre é possível implementá-los de imediato devido a limitações de recursos.
- (A) Incorreta: O devido processo legal refere-se a garantias de um julgamento justo e procedimentos legais adequados, não à forma de implementação dos direitos sociais.
- (B) Incorreta: A presunção de inocência é um princípio do direito penal, totalmente alheio à discussão sobre a implementação de direitos econômicos, sociais e culturais.
- (C) Incorreta: A reserva do possível é o princípio que justifica a progressividade, indicando que a implementação dos direitos está limitada pelos recursos disponíveis do Estado. No entanto, a pergunta quer saber qual princípio a ideia de realização progressiva contém na sua base em termos de responsabilidade. A armadilha aqui é que o texto menciona "até o máximo de seus recursos disponíveis", o que remete à reserva do possível. Contudo, a progressividade em si, como um movimento para frente, implica que não se pode retroceder. A reserva do possível explica por que é progressivo; a vedação ao retrocesso é uma consequência e um componente essencial da própria ideia de progressão.
- (D) Incorreta: A irretroatividade das leis trata da aplicação temporal das normas jurídicas, ou seja, se uma lei pode ou não atingir fatos passados. Não tem relação com a forma de implementação dos direitos sociais.
- (E) Correta: A ideia de que os direitos devem ser assegurados "progressivamente" implica que o Estado deve sempre avançar na sua efetivação e, fundamentalmente, não pode adotar medidas que diminuam o nível de proteção já alcançado. A vedação ao retrocesso social é o princípio que proíbe o Estado de reduzir ou suprimir direitos sociais já conquistados, sendo uma decorrência lógica e essencial da obrigação de realizar esses direitos de forma progressiva.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.