Questão de Direitos Humanos · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 81)

O devido processo legal é o direito de que ninguém pode ser punido ou ter seus bens tirados sem que se sigam todas as etapas e regras justas da lei, garantindo um julgamento imparcial e a ampla defesa.

• (A) Incorreta: O direito à igualdade significa que todos devem ser tratados da mesma forma perante a lei, sem distinção. Embora o "julgamento legal dos seus pares" possa sugerir imparcialidade, o foco principal da cláusula é a forma como o Estado age, e não a igualdade de tratamento em si. Armadilha da banca: A menção a "julgamento legal dos seus pares" pode levar a pensar em igualdade, mas o cerne da cláusula é a necessidade de um processo justo e legal antes de qualquer privação de direitos, que é a essência do devido processo legal.
• (B) Incorreta: O direito à não discriminação proíbe o tratamento diferenciado injusto baseado em características pessoais. A cláusula não aborda a discriminação, mas sim a necessidade de um rito legal para qualquer ação do Estado.
• (C) Incorreta: O direito de petição é a garantia de que qualquer pessoa pode solicitar informações ou reclamar às autoridades públicas. Não se relaciona com as condições para ser preso ou privado de bens.
• (D) Correta: A cláusula 39 da Magna Carta estabelece que ninguém pode ser privado de sua liberdade ou propriedade "a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra". Isso significa que qualquer ação contra um indivíduo deve seguir um processo legal estabelecido e justo, conforme a lei. Essa é a definição exata do direito ao devido processo legal, que na Constituição de 1988 está no Art. 5º, inciso LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
• (E) Incorreta: O direito à nacionalidade refere-se ao vínculo jurídico de uma pessoa com um Estado, garantindo sua cidadania. Não tem relação com as condições para ser preso ou ter bens confiscados.