Questão nº 79
Questão de Direito Processual Penal · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 79)
FGV2019Técnico Superior JurídicoDireito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Em busca de proteger os direitos das pessoas do sexo feminino, vítimas de violência física e psicológica no âmbito afetivo, doméstico e familiar, o legislador editou a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trouxe uma série de peculiaridades ao procedimento aplicável aos crimes praticados em tal contexto.
Sobre as previsões da lei acima mencionada, é correto afirmar que:
- Ao crime de ameaça, apesar de previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independe da vontade da vítima para responsabilização do autor do fato;
- Bo crime de lesão corporal simples praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ter pena privativa de liberdade mínima inferior a 01 (um) ano, admite proposta de suspensão condicional do processo;
- Ca retratação ao direito de representação, quando cabível, nos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, terá de ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público, antes do recebimento da denúncia; (alternativa correta)
- Da pena privativa de liberdade aplicada no caso de condenação por crime de lesão corporal simples, praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, poderá ser substituída por restritiva de direitos;
- Eos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena aplicada, não admitem suspensão condicional da pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) criou regras especiais para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, alterando procedimentos do Direito Processual Penal para garantir maior efetividade na punição e proteção.
- (A) Incorreta: O crime de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha, continua sendo de ação penal pública condicionada à representação da vítima, não se tornando incondicionada como a lesão corporal.
- (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 41) proíbe expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/95, o que impede a suspensão condicional do processo (sursis processual), mesmo que a pena mínima seja inferior a 01 ano. Armadilha da banca: O erro aqui é esquecer que a Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), que é onde está prevista a suspensão condicional do processo. Muitos alunos lembram da regra geral da pena, mas esquecem a exceção específica da Lei Maria da Penha.
- (C) Correta: Conforme o Art. 16 da Lei nº 11.340/06, a retratação da representação, quando cabível, deve ocorrer em audiência específica, na presença do juiz e com a oitiva do Ministério Público, antes do recebimento da denúncia.
- (D) Incorreta: O Art. 44 da Lei nº 11.340/06 veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- (E) Incorreta: A Lei Maria da Penha não proíbe a suspensão condicional da pena (sursis da pena), prevista no Código Penal (Art. 77), desde que preenchidos os requisitos legais. A vedação se refere à suspensão condicional do processo (sursis processual), que é diferente.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.